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Quais são as novas leis de trânsito aprovadas no Brasil?

Quais são as novas leis de trânsito aprovadas no Brasil?

04/09/2020

Uma das primeiras propostas que o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) revelou após ser empossado, em janeiro de 2019, foi a de fazer alterações na Lei 9.503/1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). E o mandatário não perdeu tempo com as novas leis de trânsito. Apenas cinco meses depois, o Projeto de Lei (PL) 3267/2019 era entregue pelo presidente à Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças propostas pelo Projeto de Lei estão:

  • O aumento no limite de pontos da CNH;
  • Fim do exame toxicológico;
  • Alterações no processo da primeira habilitação. 

O texto original do PL foi analisado e alterado pela Comissão Especial e pelo seu relator, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

Após algumas modificações, o projeto das novas leis de trânsito foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de junho de 2020. Ainda falta ser apreciado e aprovado pelo Senado para então ser sancionado e entrar em vigor. Entretanto, ainda não há um prazo definido. Além das citadas acima, confira outras mudanças importantes propostas pelo PL 3267/2019.

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Nova pontuação na CNH nas novas leis de trânsito

Atualmente, se um motorista infrator acumula 20 pontos ou mais em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em um prazo de 12 meses, tem o seu direito de dirigir suspenso. A proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro era dobrar o limite, passando a 40 pontos. A Câmara dos Deputados, contudo, fez alterações.

Na proposta das novas leis de trânsito, foi apresentada uma escala baseada no tipo de infração cometida. Se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima em 12 meses, seu limite é de 40 pontos. Caso cometa apenas uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos. Agora, se cometer duas ou mais infrações gravíssimas, o limite permanece nos atuais 20 pontos.

Motoristas profissionais, como caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas e motoristas de aplicativos, não estão incluídos. Para esses casos, o limite é sempre de 40 pontos, independentemente da natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). No entanto, ao atingirem a marca de 30 pontos em 12 meses, esses condutores terão que fazer um curso de reciclagem.

Exame toxicológico nas novas leis de trânsito

O uso de substâncias estimulantes para evitar o sono sempre foi um dos maiores vilões das estradas brasileiras. Com reflexos alterados, muitos motoristas de caminhões acabavam causando graves acidentes com vítimas. Para coibir o uso desta substâncias, desde 2015, a Lei Federal nº 13.103 obriga a realização de exame para detecção do uso de drogas para os condutores que desejam obter a CNH nas categorias C, D e E; alterar a categoria da CNH para C, D ou E ou renovar a CNH destas categorias.

O presidente Jair Bolsonaro pretendia extinguir o exame toxicológico nas novas leis de trânsito, porém a Câmara não só manteve como tornou-o ainda mais rigoroso. Caso seja aprovado pelo Senado, o PL vai considerar infração gravíssima a não realização do exame em até 30 dias após o vencimento do prazo. A multa será multiplicada por cinco e custará R$ 1.467,35.

E tem mais: se o exame toxicológico der positivo, o motorista ficará três meses sem poder dirigir e só será autorizado se o resultado der negativo em novo exame. A nova regra também vale para condutor EAR (Exerce Atividade Remunerada) que não comprovar a realização do exame em caso de renovação da CNH.

A periodicidade do exame toxicológico também tem novidades. Motoristas com menos de 70 anos deverão fazer o exame a cada dois anos e seis meses, contra cinco anos no modelo atual. Já os condutores com CNH válida por três anos irão realizar o exame a cada um ano e seis meses.

Primeira habilitação nas novas leis de trânsito

Desde setembro de 2019, está em vigor a Resolução n° 778 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que reduziu o número de horas-aula noturnas obrigatórias de cinco para uma. Ela também deu fim à obrigatoriedade do uso de simuladores de direção veicular durante o processo de habilitação.

O Projeto de Lei 3267/2019 vai além e prevê outras mudanças para obtenção da primeira CNH. No texto aprovado pelos deputados, os DETRANs (Departamentos de Trânsito) dos estados deixam de ter exclusividade para credenciar as clínicas responsáveis pelos exames médicos.

Além disso, os médicos e psicólogos deverão ter título de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, respectivamente. Eles serão examinados pelos próprios DETRANs, com a colaboração dos conselhos profissionais de medicina e psicologia.

Aumento da validade da CNH nas novas leis de trânsito

Atualmente, a carteira de habilitação tem validade de cinco anos para menores de 65 anos e de três anos para maiores de 65 anos. O Projeto de Lei pretende aumentar os prazos para dez anos para motoristas com até 50 anos, cinco anos para os condutores com idade entre 50 e 70 anos e três anos para maiores de 70 anos. A medida valerá apenas para novas CNHs. As habilitações já emitidas mantêm o modelo atual.

Fim dos faróis acesos durante o dia nas estradas

Existem diversos estudos que comprovam o aumento da segurança com o uso dos faróis baixos durante o dia em todas as estradas e com o Brasil. Mesmo assim, o PL 3267/2019 prevê importantes alterações na lei. O uso dos faróis será obrigatório apenas em rodovias de mão simples e não haverá mais multa, apenas a pontuação de quatro pontos na CNH.

A cadeirinha infantil continua para o bem de todos

Desde 2008, transportar crianças em automóvel fora da cadeirinha ou sem cumprir as exigências do CONTRAN é uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. Mais uma vez, indo contra estudos e estatísticas de centenas de associações e entidades de segurança viária, o presidente Bolsonaro propôs transformar a multa em apenas uma advertência.

Felizmente, a proposta do Executivo foi barrada pela Câmara dos Deputados. Crianças menores de dez anos continuam obrigadas a viajar no banco traseiro fazendo o uso de dispositivo de segurança adequado.

Outras mudanças nas novas leis de trânsito

Além das mudanças acima, as novas leis de trânsito propostas por Bolsonaro incluem:

  • Mudança de infração leve para média a não utilização de viseira ou óculos aos conduzir motocicletas; 
  • Aumento para 30 dias da autorização de tráfego de cargas acima do peso ou com dimensões maiores do que as liberadas pelo CONTRAN,
  • Aumento de 15 para 30 dias no prazo para apresentar defesa prévia e indicar condutor infrator.

 

 

Última atualização em 04/09/2020