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Dívida ativa: saiba o que é, suas implicações e o que fazer para pagar

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Dívida ativa: saiba o que é, suas implicações e o que fazer para pagar

Você sabe o que é dívida ativa? Estar inscrito em uma dívida ativa pode trazer muitas dores de cabeça para uma pessoa física ou jurídica. Ela é caracterizada pelo não pagamento de impostos e demais obrigações junto às esferas Municipais, Estaduais e Federais.

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Entender o que é dívida ativa é o primeiro passo antes de tentar solucionar o problema.

As consequências de estar com uma dívida ativa envolvem penalidades financeiras, podendo chegar à penhora de bens. Saber o que é dívida ativa e consultar a existência de uma o quanto antes, é um processo simples e que pode fazer toda a diferença para evitar sanções mais sérias.

Você sabe o que é dívida ativa? Sabe se tem uma e o que fazer para pagá-la?

Vamos ajudar você a conhecer todos esses detalhes a seguir:

O que é dívida ativa?

Dívida ativa é o nome que se dá a um conjunto de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais.

A pendência pode ser em decorrência do não pagamento espontâneo, em prazo legalmente fixado, de deveres de natureza tributária ou não, junto a órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.

A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União.

Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal. Após um prazo de cobrança amigável, esses órgãos podem ingressar judicialmente contra o devedor.

Um exemplo de inscrição na dívida ativa se dá quando o contribuinte deixa de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou multas de trânsito.

Quais as consequências de ter uma dívida ativa?

Agora que você já sabe o que é dívida ativa, vamos entender um pouco das suas consequências.

A consequência de ter uma dívida ativa, assim como qualquer outra dívida, é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC. Esses mecanismos dificultam a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras, por exemplo.

A inscrição na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte, demonstrando sua inadimplência. Por isso, existem as sanções com efeitos na esfera legal como a impossibilidade de obter certidão negativa de débitos. Isso o impede a participação em licitações, entre outras penalidades. A dívida ativa também pode ser enviada a cartórios de protesto.

As dívidas ativas referentes ao IPVA podem acarretar a retenção do veículo em blitz e a impossibilidade de venda ou transferência do bem.

As implicações financeiras também podem ser bastante onerosas caso o processo se estenda por muito tempo e chegue à esfera jurídica.

Toda dívida ativa, de natureza tributária ou não, tem atualização monetária – corrigida mensalmente pela Taxa SELIC. Além disso, há juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. As custas processuais e os honorários advocatícios também incidem sobre o devedor.

É importante salientar que a execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, o fiador e sucessores, entre outros requisitos legais. Em caso de execução judicial, o contribuinte ou empresa podem ter bens alienados e penhorados e as contas bancárias bloqueadas.

Como posso saber se tenho uma dívida ativa?

O devedores são informados por meio de uma notificação legal que é enviada ao endereço físico. Para os casos de localização incerta, um dos instrumentos de notificação é a publicação em edital. Não há intimação por e-mail ou telefone.

Quando ocorre a inscrição da dívida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe um documento. Nele constam informações sobre a natureza do débito, a data de inscrição, a quantia devida – com os respectivos cálculos de juros de mora – e o número do processo administrativo. Isso facilita o seu acompanhamento.

Entretanto, algumas vezes o contribuinte não recebe a notificação. Porém, ele suspeita que esteja com uma dívida em andamento. Neste caso, a melhor forma de se informar sobre sua existência é fazendo uma consulta online nos respectivos sites dos responsáveis municipais, estaduais. A seguir vamos ver como fazer isso.

Como consultar uma dívida ativa?

Para se certificar sobre uma dívida ativa, o contribuinte pode fazer uma consulta por CPF ou CNPJ. Os débitos inscritos na dívida ativa da União pode ser verificado no site da Receita Federal.

Já a dívida ativa por município deve ser consultada na Procuradoria Geral Municipal da respectiva cidade ou na Prefeitura Municipal.

A dívida ativa com o governo estadual deve ser consultada na Procuradoria-Geral Estadual ou na Secretaria da Fazenda do Estado, conforme abaixo:

 

Região Sudeste
São Paulo
Rio de Janeiro*
Espírito Santo
Minas Gerais

*O sistema está inoperante. Para casos urgentes, recomenda-se enviar um e-mail para: dividaativa@pge.rj.gov.br .Consulta feita em julho de 2018.

 

Região Sul
Paraná
Santa Catarina
Rio Grande do Sul

 

Região Centro-Oeste
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Goiás

 

Região Nordeste
Maranhão
Piauí
Ceará
Rio Grande do Norte
Pernambuco
Paraíba
Sergipe
Alagoas
Bahia

 

Região Norte
Amazonas
Roraima
Amapá
Pará
Tocantins
Rondônia
Acre

Como sair da dívida ativa?

Bom, você já entendeu o que é dívida ativa e suas consequências. Agora vamos explicar como se livrar dela.

Existem procedimentos específicos antes e depois do protesto da dívida. Qualquer cidadão que possua débito – inscrito ou não em dívida ativa – pode procurar pessoalmente o órgão competente para conhecer as condições de pagamento. Basta levar documento de identificação, CPF e, no caso de empresas, apresentar o CNPJ ou Inscrição Estadual.

Ainda na fase administrativa, de modo geral, é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado. Regularizar o débito nessa fase é vantajoso, pois garante redução de multa.

Assim que comprovada a quitação, há baixa do débito em um prazo estabelecido. O contribuinte pode solicitar também, junto à entidade credora, uma certidão de regularidade do débito.

Fique atento, pois as esferas Municipais e Estaduais eventualmente lançam programas de incentivo para a quitação de dívida ativa. Essas campanhas oferecem condições atrativas de pagamento e redução de juros e multas, além de opções de parcelamento.

Para se manter informado, procure o órgão competente e verifique se a sua dívida pode, nesse momento, estar enquadrada em uma dessas campanhas.  

Nos casos de dívida ativa ajuizada, o devedor deverá dirigir-se ao órgão competente para avaliar as possibilidades de pagamento nos termos de cada legislação específica. Nessa fase, incidem também as custas do processo e as despesas com honorários advocatícios.

Como parcelar a dívida ativa?

O parcelamento de dívida ativa pode ser conferido pelo devedor junto ao órgão competente. Para parcelar dívida ativa, em geral, há mais vantagens na fase administrativa. Fique atento e se informe!

Mas, vale a pena parcelar a dívida ativa? No caso dos programas de incentivo, os descontos são concedidos para as opções de pagamento à vista e parcelado. Vale a pena conferir, pois, eventualmente, o abatimento de juros e multas podem chegar a 90%.

A decisão de parcelar ou pagar à vista caberá ao contribuinte. Ele precisa levar em conta a sua situação financeira atual e o tamanho do seu orçamento.

Como posso organizar minhas finanças para pagar uma dívida ativa?

A dívida ativa é corrigida mensalmente com juros e multa. Os encargos administrativos também são cobrados do contribuinte.

Embora os órgãos governamentais lancem programas periódicos com incentivos ao pagamento ou parcelamento de dívida ativa, os prazos para quitação costumam ser curtos, o que dificulta o planejamento financeiro.

Se você tem uma dívida ativa, mas está com o seu orçamento apertado, uma saída para fugir do crescimento da dívida é obter um empréstimo pessoal, mesmo que o seu nome esteja negativado.

Você pode tentar um crédito consignado, aquele que é descontado diretamente na folha de pagamento. Essa é uma das modalidades mais baratas de crédito, com taxas mais amigáveis. Isso porque as instituições concedentes avaliam que o risco de inadimplência é menor. Mas, fique atento, pois o pedido de empréstimo consignado pode ser negado.  

Isso pode acontecer pois as instituições analisam a capacidade financeira do solicitante do empréstimo.

Entretanto, é possível conseguir um empréstimo pessoal para negativado

O procedimento é bastante simples. Basta preencher um cadastro e, em caso de aprovação, o dinheiro é liberado rapidamente.

O conteúdo acima te ajudou a entender o que é dívida ativa?