Seg. a Sex. 9:00 às 18:00
(Horário de Brasília)

Associação de proteção veicular é legal?

Imagem de vários veículos para ilustrar post sobre se a associação de proteção veicular é legal

Associação de proteção veicular é legal?

Se você andou pesquisando por seguros automotivos, provavelmente já deparou com essas associações, e talvez tenha questionado sua legalidade. Então, vamos analisar aqui se associação de proteção veicular é legal ou ilegal.

O que são associações de proteção veicular?

São agremiações em que os associados fazem um fundo a ser usado quando o veículo dos associados apresentar um problema. Para participar, é preciso realizar o pagamento de uma mensalidade.

Desse modo, todos os associados dividem os prejuízos devidos a um sinistro, como em um rateio.

Uma associação de proteção veicular é legal. Porém, não é um seguro e nem pode oferecer a venda como tal, pois não é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A alternativa é mais barata do que um seguro automotivo, e que traz, a princípio, a mesma proteção contra os sinistros mais comuns: roubo, furto, acidente, enchente, etc.

A contratação de uma associação de proteção veicular envolve menos burocracia do que a de um seguro. Mas é preciso que a associação seja ética e transparente para com os associados.

Afinal, associação de proteção veicular é legal?

A criação de associações de pessoas para proteção de interesses mútuos, sem fins lucrativos, é permitida e regulamentada pela Constituição e Código Civil.

O SEBRAE define uma associação como “uma forma de legalizar a união de pessoas físicas ou jurídicas em torno de seus interesses”.

O artigo 5º da Constituição, parágrafos XVII e XVIII, estabelece que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. O artigo ainda define que a essa associação “independe de autorização”.

Assim, a princípio, contanto que não haja nenhuma desonestidade em sua gerência, uma associação de proteção veicular é legal. Ou seja, não viola lei alguma.

Como escolher uma associação de proteção veicular?

É importante pesquisar bem as associações de antemão. Com sua recente popularidade, têm surgido associações que incorrem em fraudes e outras práticas criminosas, lesando o associado.

Convém investigar se a associação está com a documentação regularizada. Alguns itens que podem indicar se uma associação de proteção veicular é confiável ou não são:

  • um estatuto, registrado em cartório, com a clara definição do que a associação representa;
  • um CNPJ regularizado;
  • um endereço físico de sua sede, que deve ser verificado, e, se possível, visitado;
  • um registro na AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial).

Além disso, sempre é bom verificar referências sobre a associação, seja com conhecidos, seja na internet, como no site Reclame Aqui.

Associação x seguro: vantagens e desvantagens

As principais vantagens de uma associação de proteção veicular se referem à falta de burocracia no momento da contratação.

Por exemplo, uma associação não faz análise de crédito para aceitar um associado, e não cobra taxas extra.

Além disso, os valores mensais envolvidos normalmente são menores.

Por outro lado, ao contratar uma proteção veicular, o associado não fica protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois ele não é consumidor.

Assim, não existe uma garantia real de indenização em caso de sinistro – e por isso é fundamental pesquisar bem antes de contratar.

Se, ao ler esse post e resolver optar pelo seguro de auto, fique melhor informado com esse passo a passo.