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Associação de proteção veicular é legal?

Imagem de vários veículos para ilustrar post sobre se a associação de proteção veicular é legal

Associação de proteção veicular é legal?

Contratar um seguro de carro é quase um item essencial para rodar nas grandes cidades. Porém, devido ao preço ou falta de aceitação, muitos motoristas procuram alternativas, como proteção veicular.

Mas será que a proteção veicular é legal? Vale a pena? Tem fiscalização? Veja nessa postagem as respostas para essas perguntas.

Imagem de vários veículos para ilustrar post sobre se a associação de proteção veicular é legal

Associação veicular é legal?

Associação de proteção veicular

A associação de proteção veicular é um grupo que tem a finalidade de proteger o veículo contra roubos, furtos ou danos.

Geralmente as entidades que comercializam este serviço são chamadas de cooperativas de proteção veicular, cooperativas de seguros ou associações de seguros.

A contratação de uma associação de proteção veicular envolve menos burocracia do que a de um seguro. Mas é preciso que a associação seja ética e transparente para com os associados.

Ele funciona como um fundo administrado por uma empresa, no qual os associados dividem entre si os custos mensais dos acidentes que ocorrem entre os integrantes.

Essas cooperativas de seguro de carros funcionam como se fossem um grupos de amigos, que caso um dos membros sofra um acidente e precise de conserto no  carro, o grupo rateia o conserto entre si.

O integrante normalmente paga taxa de adesão e mais uma mensalidade que varia conforme os prejuízos dos integrantes.


Afinal, associação de proteção veicular é legal?

A criação de associações de pessoas para proteção de interesses mútuos, sem fins lucrativos, é permitida e regulamentada pela Constituição e Código Civil.

O artigo 5º da Constituição, parágrafos XVII e XVIII, estabelece que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. O artigo ainda define que a essa associação “independe de autorização”.

Assim, a princípio, contanto que não haja nenhuma desonestidade em sua gerência, uma associação de proteção veicular é legal. Ou seja, não viola lei alguma.

Entretanto, as associações veiculares não vendem seguro e nem podem o oferecer a venda como tal, pois não são regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

É importante que a proteção do seu veículo seja regulamentada pela Susep porque ela garante ao consumidor que seus direitos serão cumpridos e que o produto oferecido pela será justo, protegendo os direitos dos segurados.

Como as associações veiculares não tem nenhum órgão fiscalizador, é preciso ficar esperto para não cair em nenhuma armadilha.

Isso porque há vários relatos na internet que os clientes dessas associações se viram lesados: no caso de pequenos reparos, o serviço era coberto, porém, quando era uma perda total o cliente ficava sem indenização.

O segurado teve perda total do carro depois de um acidente, ganhou a causa na justiça, mas não recebeu o dinheiro. Em outro caso, o cliente sofreu roubo e danos no veículo, porém não foi ressarcido.

O condutor que cair em um golpe de seguros piratas deve acionar a justiça e denunciar na SUSEP o ocorrido. Ela atua junto com o Ministério Público nas investigações de seguradoras não autorizadas.

 

Quais são as diferenças entre seguro auto e proteção veicular?

Ainda está em dúvida quais são as diferenças entre o seguro de carro e uma proteção veicular? Os discursos entre eles são bem parecidos, mas não é o mesmo produto. Veja abaixo as principais diferenças.

Imagem de cidade com a legenda "Seguro auto x Proteção veicular"

Saiba a diferença

Valor

A primeira grande diferença é no preço: as associações oferecem um preço bem menor do que o seguro auto. Porém, você não deve escolher apenas pelo preço.

O preço do seguro auto é mais caro porque as seguradoras levam em consideração várias informações suas para entregar o melhor preço.

Por exemplo, é justo que uma pessoa com mais anos de experiência no trânsito pague menos no seguro do que uma pessoa que tirou a carteira de motorista ontem. Além disso, o seguro de carro apresenta diversas coberturas que influenciam diretamente no preço: quanto maior a proteção, mais caro.

Agora, as associações não levam em consideração essa diferença de perfil, apenas o modelo do carro. Isso quer dizer que, mesmo que você seja mais experiente no transito e more em uma área sem muitos roubos, pagará o mesmo preço de alguém com pouca experiência e que mora em uma parte mais perigosa da cidade.

Além disso, o pagamento das parcelas das associações podem alterar com o passar dos meses, enquanto a do seguro auto é fixa conforme a sua escolha de parcelamento.

 

Fiscalização

Um ponto importante de colocar na mesa na hora de escolher é a fiscalização da proteção que você está contratando.

Imagine uma situação: 30% de todos os clientes de uma seguradora ou associação sofreram acidentes e precisam da indenização para consertar seus veículos. Como elas vão conseguir pagar todos os clientes?

As seguradoras são obrigadas pela SUSEP a possuírem uma reserva de recursos para que, em caso de uma onda de sinistros, elas consigam pagar indenização para seus clientes.

Já as  associações não tem essa reserva de recursos, sendo assim, o pagamento da indenização depende do pagamento dos associados naquele mês, além do perigo da entidade quebrar em caso de má administração dos valores recebidos.

 

Apólice

As seguradoras entregam para seu cliente a apólice que apresenta todos os direitos e deveres das duas partes. Quando a apólice é emitida, os riscos são transferidos diretamente para as seguradoras, que ficam totalmente responsáveis pelos itens cobertos na apólice, devendo seguir rigorosamente o que está afirmado.

Já nas associações, a proteção é dada a partir de um contrato assinado pelos membros, em que se comprometem a se responsabilizar. Ou seja, não há uma empresa e sim um grupo de pessoas.

 

Coberturas

As associações contam com proteções básicas semelhantes ao seguro auto, como roubo, furto, incêndio, colisão, terceiros e assistência 24 horas.

Porém, se você procura proteções adicionais, como carro reserva, vidros, faróis, lanterna, carta verde e assistências mais completas, o seguro auto é a melhor escolha.

 

Indenização

Seu carro deu perda total? Conforme a lei, no seguro auto, você receberá a indenização após 30 dias da abertura do sinistro. Ou seja, é garantido por lei que você receberá a indenização.

Já nas associações, o período não é concreto, muitas vezes sendo dependente do fluxo do caixa do mês.

 

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