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Projeto de Lei pede limite de valor para multas

Projeto de lei quer estipular limite de valor para multas

Projeto de Lei pede limite de valor para multas

Um projeto de lei em trâmite elaborado pelo deputado do PSD/SP Goulart (Projeto de Lei 5.269/16) se aprovado pode fixar um valor limite para multas de trânsito. Tal medida acabaria por alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, as infrações não poderiam chegar a um valor superior a um salário mínimo.

Esse é mais um projeto de lei envolvendo o tema multas. Aqui no Blog, já falamos do projeto que quer substituir multas por por serviço comunitário. Além disso, já fizemos vários posts sobre multas: como conseguir desconto em multas, ou as multas de pedestre, e até sobre os carros mais multados de SP!

Justificativa do projeto

Como justificativa, o deputado defende a proteção do cidadão em relação à indústria de multa. Seu posicionamento é que se deve estipular requisitos para fixar os valores das multas hoje previstas no Código.  Só em São Paulo, por exemplo, de acordo com dados do site da Prefeitura, em 2015 somaram-se R$ 525 milhões o valor arrecadado com multas.

Com esses dados em mãos, o deputado ressaltou que as prefeituras de todo o país consideram a arrecadação de multas como fonte inesgotável de dinheiro. Ademais, há um acréscimo de arrecadação, conforme se aumenta a fiscalização.

Mas ainda é só um Projeto…

Até o momento, o projeto caminha em caráter conclusivo. Não há necessidade de ser votado pelo Plenário, e sim pelas comissões responsáveis. Para esse caso específico, trata-se da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Caso seja aprovado, o Projeto de Lei 5.269/16 vai alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Ele determina valores diferentes de acordo com a infração cometida.

O relator Hugo Leal – PSB/RJ decidiu excluir o valor estipulado para multas consideradas mais graves. Por exemplo as que estão relacionadas a crimes de trânsito. Hoje o valor das multas de maior gravidade é R$ 293. Mas dependendo do problema, como uso de álcool que pode gerar acidentes, tal valor pode chegar a ser multiplicado por 60, resultando em uma multa de R$ 17.608,20.

Outra proposta é que caso o motorista apresente recurso contra a multa, os valores deverão ser suspensos até a decisão final. Isso porque o deputado que elaborou o Projeto de Lei considera que não é razoável aplicar a multa e permanecer insistindo pela cobrança que está em análise no caso de recurso.

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