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Projeto de lei substitui multas de trânsito por serviços comunitários

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Projeto de lei substitui multas de trânsito por serviços comunitários

O deputado Carlos Bezerra (PMDB – MT) propôs um projeto de lei que visa modificar o trânsito. Ele propõe substituir as multas de infração de trânsito por aplicação de penas mais brandas. Como a realização de serviços comunitários, por exemplo. O projeto já está em fase conclusiva na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Se o projeto for aprovado, o Código de Trânsito Brasileiro sofrerá grandes alterações na parte sobre penalidades. Assim como na gravidade das ações imprudentes dos condutores brasileiros. Atualmente, as penalidades previstas são advertência escrita, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da carteira de motorista e da permissão para dirigir e participação compulsória em cursos de reciclagem.

De acordo com o projeto do deputado Carlos Bezerra, os motoristas infratores realizarão trabalhos não remunerados em uma entidade ligada ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito. Neste caso, a multa não deixará de existir, porém o motorista infrator poderá solicitar a substituição da pena pelo serviço comunitário em questão. As normas e critérios para este procedimento deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran.

O autor da proposta alega que o fator educativo das multas está sendo dissipado em detrimento à arrecadação dos valores pelos órgãos de trânsito. Ele destaca o crescimento de multas aplicadas devido à instalação de radares e equipamentos tecnológicos de fiscalização. Outro ponto é e que, muitas vezes, o motorista não consegue pagar o valor apresentado na multa. Nem garantir a renovação do licenciamento do carro, podendo perdê-lo em uma apreensão.

Ainda de acordo com o deputado, a nova lei de serviços comunitários aliviaria a situação financeira do motorista infrator. Além de oferecer mais chances àqueles que desejam regulamentar a documentação dos seus veículos.

No entanto, há o questionamento deste projeto de lei devido à frouxidão da penalidade a ser aplicada. Sob um segundo ponto de vista, não mexer no bolso do motorista imprudente pode abrir precedentes para um aumento de acidentes e delitos no trânsito.

Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?

Na teoria, o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito deve ser direcionado para programas de melhorias do próprio trânsito. Tanto via governo estadual quanto municipal. Entre os itens beneficiados pela arrecadação estão: sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização e educação de trânsito.

No entanto, inúmeros casos de investigações do Ministério Público mostram que os valores não são aplicados como deveriam ser.  Ocorrem desvios e aplicações ilegais, inclusive para os interesses particulares de servidores de secretarias de transportes.

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