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Saiba como solicitar o seguro DPVAT

imagem de duas miniaturas de carro com a descrição: como solicitar o seguro DPVAT?

Saiba como solicitar o seguro DPVAT

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores, conhecido como Seguro DPVAT, é um seguro social e um direito.

Ele indeniza as vítimas de acidentes de trânsito, sem que haja a necessidade de comprovar culpados, ainda que o acidentado seja o motorista, o passageiro ou mesmo um pedestre.

Criado a 43 anos atrás, o recurso financeiro do DPVAT que cobre as indenizações vem do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) que é pago anualmente por todos que possuem um automóvel no Brasil e também pelo valor do licenciamento.

Do valor que é arrecadado com esses impostos, 45% são direcionados ao Ministério da Saúde (SUS), para custear o atendimento médico-hospitalar das vítimas envolvidas em acidentes de trânsito.

Enquanto que 5% é repassado ao Ministério das Cidades (DENATRAM), para que sejam aplicados a programas de prevenção de acidentes, e todos os outros 50% se aplicam ao pagamento das indenizações.

Como solicitar o seguro DPVAT?

Os três tipos de danos que podem receber a cobertura do DPVAT

– Casos de acidentes fatais

– Invalidez permanente

– Reembolso de despesas médicas e hospitalares (precisam ser comprovadas)

Prazos

Você tem até três anos para entrar com o pedido, a partir da data do acidente. Porém, quando se refere ao problema de invalidez permanente, a contagem começa a partir da data em que teve ciência da invalidez.

Pagamento

O valor da indenização para o caso de acidentes fatais é de R$ 13.500. Para o problema de invalidez, pode chegar também a R$ 13.500, mas depende do grau de invalidez.

Para ajudar a cobrir despesas médicas, o valor do reembolso vai até R$ 2.700 por cada pessoa acidentada. O reembolso ocorre até 30 dias depois da apresentação de todos os documentos exigidos, direto na conta corrente da vítima ou beneficiários.

Como funciona

Para solicitar esse reembolso é preciso ter alguns documentos em mãos. Mas saiba que todo o processo é gratuito, é necessário apenas comprovar o acidente e as despesas.

Para cada tipo de dano, uma documentação diferente. Por exemplo, para invalidez permanente é solicitado o seguinte:

– CPF da vítima – cópia simples

– RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) – cópia simples

– ​Laudo do Instituto Médico Legal – IML da localidade em que ocorreu o acidente, informando a exte​​nsão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente – original ou cópia autenticada

– Declaração de Ausência​​ de Laudo do IML

– Boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial (BAM)​.

​​​- ​Em caso de dúvida das lesões terem sido ocasionadas pelo acidente, poderá ser requisitado o Relatório de Internamento Hospitalar ou do tratamento a que se submeteu a vítima, com indicação das lesões feitas pelo trauma.

​​​ – Comprovante de residência ou declaração de residência

Precisa de advogados?

Não. Não é necessário contratar terceiros para entrar com a solicitação de indenização do Seguro DPVAT. Se você pagar um advogado para fazer isso, deixará de receber integralmente um dinheiro que, por direito, é seu.

E é tudo muito fácil e prático. Basta consultar a lista de documentos para cada tipo e entregar no ponto de atendimento mais próximo.

Você pode conferir essas informações por meio do site da seguradora Líder, que é a responsável pela administração do benefício em todo o território nacional: www.seguradoralider.com.br.