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Multa de trânsito: Veja como consultar, abrir recurso e onde pagar

Imagem de motorista com papéis para ilustrar post sobre consultar multas de trânsito

Multa de trânsito: Veja como consultar, abrir recurso e onde pagar

A multa é um instrumento legal de punição pecuniária, ou seja, representada em dinheiro. No caso da multa de trânsito, é uma sanção aplicada pelas autoridades de trânsito como punição a infrações cometidas, como trafegar sem carteira, ultrapassar em lugar proibido, entre várias outras.

O valor das multas de trânsitos variam conforme a infração e agravante. Por exemplo, a multa para motoristas que dirigirem embriagados por chegar a 3 mil reais.

Além do valor da multa, o motorista autuado também sofrerá punição em pontos na carteira. É importante lembrar que nem todas as multas são emitidas por um mesmo órgão: elas podem ser municipais, estaduais ou federais.

A partir de 20 pontos na carteira, o direito de dirigir fica suspenso. No entanto, algumas infrações por si já suspendem o direito, como dirigir sob efeito de entorpecente ou deixar de prestar socorro a vitima de acidente em que o condutor estiver envolvido.

Você pode conferir cada uma dessas infrações no site do Detran do Rio de Janeiro..

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Como se faz pesquisa de multas?

Você pode consultar multas de trânsito através dos sites do Detran de cada estado. Além da placa do carro, podem ser solicitadas outras informações adicionais, como o Renavam do veículo ou o chassi.

A consulta é gratuita e você pode acessar a lista dos links para o Detran de cada estado no nosso guia sobre CNH.

Além disso, você pode se dirigir a uma unidade de atendimento do Detran do seu estado. Para emitir o extrato de multas, geralmente você precisará somente do Certificado de Registro de Veículo (CRV), porém verifique os documentos necessários no site do Detran do seu estado.

Além dessas possibilidades, é possível usar o aplicativo Autocheck. O aplicativo consulta online o local e a gravidade de multas recebidas por aquele veículo.

 

Como fazer recurso de multa de trânsito?

Você pode solicitar um recurso de multa caso discorde da punição.

Após ser autuado, você recebe em até 60 dias na sua residência uma notificação formal da infração. Esse documento é necessário para defesa de multa, então mantenha sempre seu endereço atualizado com os órgãos de trânsito.

Caso você não receba a notificação por motivo de endereço incorreto, sua defesa pode ser invalidada e você pode ter que pagar uma outra multa, já que a atualização do endereço é obrigatória.

Assim que você receber o documento, você deve procurar o órgão responsável por sua multa e retirar um formulário de recurso. Esse órgão pode ser o Detran ou a agência municipal responsável pelo trânsito.

Você deve preencher o formulário de recurso de multa, explicando o motivo da multa e por que ela é injusta. O prazo para recorrer a multa é de 30 dias.

Feito isso, você deve levar as duas vias de seu recurso até o órgão emissor da multa de trânsito, junto com:

  • Cópia da sua carteira de identidade
  • Cópia de comprovante de residência
  • Cópia da sua carteira de habilitação
  • Cópia dos documentos do seu carro
  • Cópia da notificação da multa recebida
  • Caso existam ou sejam necessários, comprovantes que possam ajudar a contestar a infração, como recibos, notas, atestados, etc.

Agora, se a multa foi aplicada em um carro de empresa, a situação é diferente. Porque, como o veículo está registrado no nome de uma pessoa jurídica, não há nenhuma CNH para aplicação da penalidade. Você pode verificar no Detran do seu estado como funciona o recurso de multa para esse caso.

 

E depois da entrega dos documentos para recorrer a multa?

Sua defesa de multa será julgada por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Essa junta deve julgar seu recurso e responder em até 30 dias. Concordando ou não com suas alegações e confirmando ou eliminando sua multa.

Caso seu recurso seja negado, você receberá novamente a notificação da multa e deverá efetuar o pagamento para continuar com o recurso administrativo com órgãos superiores.

Em caso de multas de órgãos estaduais ou municipais, a segunda instância que você deve endereçar o seu recurso é o CETRAN, Conselho Estadual de Trânsito, do seu Estado.

Caso seja uma multa federal ou uma multa classificada como gravíssima, você deve endereçar seu recurso para o CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito.

Caso você não queira realizar o pagamento da multa, você pode optar por um recurso judicial através dos tribunais de pequenas causas. Para tanto, você precisará de um advogado, visto que se trata de um processo de justiça comum.

Caso sua multa seja por uma infração leve ou média e você não tenha sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, é possível pedir ao Detran um formulário para converter sua multa em advertência e perda de pontos, de acordo com o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Você deve levar sua carteira de identidade e a notificação da multa. A notificação da advertência chegará por correio em 30 dias.

 

Como e onde pagar multas?

Caso você não recorra da sua multa dentro do prazo de 30 dias, você receberá em sua casa uma nova correspondência com o boleto bancário do pagamento da multa, que deverá ser pago até a data do vencimento.

Você também pode imprimir o boleto de uma multa em aberto através do site do Detran do seu estado.

Você também pode verificar junto ao órgão responsável por sua multa se é permitido fazer o parcelamento.

Nem todos os órgãos aceitam o parcelamento de multas: na cidade de São Paulo. Por exemplo, a Prefeitura aceita parcelamento mas o Detran do estado não aceita.

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