O que é Seguro Garantia de Execução Fiscal

Sua empresa está passando por um processo de execução fiscal devido a uma dívida ativa? A melhor coisa a fazer é recorrer a um seguro garantia de execução fiscal. Veja aqui como funciona esse instrumento.

Ilustração de executivo e calculadora para texto sobre seguro garantia de execução fiscal

O seguro garantia de execução fiscal é usado em casos de processos judiciais, como garantia para o pagamento de dívidas.

Execução fiscal

Quando uma empresa possui uma dívida ativa com um setor público, como a União ou os estados, pode ficar sujeita a uma execução fiscal.

Esse processo ocorre quando a empresa atrasa o pagamento da dívida.

A lei nº 6830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), estabelece os critérios que norteiam a execução de dívidas contraídas com o Estado. As dívidas podem ser devidas a multas ou a impostos, taxas, etc.

A execução fiscal pode acarretar a necessidade de penhora de bens, ou o uso do caixa da empresa para quitar imediatamente a dívida.

Esse processo judicial pode envolver até mesmo a tomada de ativos da empresa por parte da Fazenda Pública.

Para evitar chegar a tais extremos, a empresa devedora normalmente oferece algum tipo de garantia, para não comprometer o fluxo de caixa.

A empresa pode optar, por exemplo, por oferecer um seguro garantia ou carta fiança ao credor da dívida.

No entanto, uma carta fiança bancária sai mais caro para a empresa devedora. Assim, a melhor saída pode ser de fato um seguro garantia de execução fiscal.

Seguro Garantia de Execução Fiscal

O seguro garantia judicial é uma das modalidades de seguro garantia previstas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Ele é usado em casos de processos judiciais, como garantia para o pagamento de dívidas.

Inicialmente usado apenas em execuções cíveis, já há alguns anos ele vem sendo usado também em execuções fiscais. Nesse caso, ele recebe o nome de seguro garantia de execução fiscal.

De modo geral, o seu funcionamento é similar ao de outras modalidades de seguro garantia.

A empresa devedora (o tomador do seguro) contrata o seguro garantia execução  fiscal com o objetivo de oferecê-lo como garantia à instituição pública credora.

Essa instituição (o segurado) aceita essa garantia, sabendo que não será lesada em caso de inadimplemento do tomador com relação àquela dívida ativa.

A empresa que administra o seguro garantia execução fiscal (a seguradora) assume o risco da dívida. Então, passa a receber o prêmio mensal da apólice, pago a ela pelo tomador.

Vantagens do Seguro Garantia de Execução Fiscal

O uso do seguro garantia de execução fiscal é vantajoso para todas as partes.

Para a instituição pública credora, a vantagem está na garantia de saber que a dívida será quitada.

Como as seguradoras são normalmente empresas sólidas e especializadas nesse tipo de serviço, o risco do não cumprimento da dívida é praticamente nulo.

Além do mais, existe o chamado resseguro. Ele é uma espécie de seguro da seguradora, com lastro em grandes grupos financeiros internacionais. Tudo isso contribui para a tranquilidade da instituição credora.

Para a empresa devedora, a principal vantagem é poder embargar a execução fiscal contra ela sem precisar comprometer o patrimônio da empresa, e evitando a penhora.

Desse modo, a empresa pode continuar operando com competitividade durante o processo judicial.

Sem esse seguro garantia, haverá necessidade de fazer pagamentos em dinheiro, a título de caução. Existe até mesmo um grande risco de a Fazenda Pública tomar os bens da empresa.

Até cinco anos atrás, o uso do seguro garantia de execução fiscal não era plenamente aceito. A alternativa de garantia era a carta fiança bancária.

Contudo, a fiança bancária é mais onerosa para o tomador, pois implica em maiores taxas, além de comprometer o crédito bancário da empresa.

Felizmente, com a entrada em vigor da lei 13.043/14, em 2014, ficou regulamentado o uso do seguro garantia de execução judicial para casos de execução fiscal.

Como contratar um Seguro Garantia de Execução Fiscal

A primeira coisa a fazer para contratar um seguro garantia de execução fiscal é procurar uma seguradora, preferencialmente uma conhecida no mercado.

No site da SUSEP, na seção de entidades supervisionadas, você encontra as seguradoras credenciadas do seu estado.

A seguradora fornecerá então a você uma lista de documentos a serem providenciados, com o objetivo de elaborar um cadastro da sua empresa.

Entre esses documentos devem constar um balanço financeiro recente da empresa, além de detalhes referentes à dívida ativa.  

Em seguida, com base nesses documentos, a seguradora fará uma avaliação para decidir pela emissão ou não da apólice.

Se tudo der certo, a sua apólice de seguro garantia execução fiscal será emitida em poucos dias. Aí então, sua empresa poderá quitar a dívida sem se preocupar em comprometer seu patrimônio.

Conclusão

Se você recebeu uma execução fiscal referente a uma dívida ativa com o poder público, não hesite: contrate imediatamente um seguro garantia de execução fiscal.

Assim você e sua empresa poderão continuar trabalhando, sem comprometer o fluxo de caixa e os bens da empresa, sabendo que a dívida será quitada.

 

Última atualização em 21/01/2019